TJAL 0009695-08.2004.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 40 DA LEI 6.830/80. DECURSO DO PRAZO DE 05 ANOS CONTADOS DO DESPACHO DO JUIZ QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DOS AUTOS. FAZENDA PÚBLICA QUE, QUANDO INTIMADA, NÃO TROUXE AOS AUTOS NOVAS INFORMAÇÕES ACERCA DA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE SEUS BENS, LIMITANDO-SE A DEFENDER A INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 40 DA LEI 6.830/80. DECURSO DO PRAZO DE 05 ANOS CONTADOS DO DESPACHO DO JUIZ QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DOS AUTOS. FAZENDA PÚBLICA QUE, QUANDO INTIMADA, NÃO TROUXE AOS AUTOS NOVAS INFORMAÇÕES ACERCA DA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE SEUS BENS, LIMITANDO-SE A DEFENDER A INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
15/02/2017
Data da Publicação
:
16/02/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Impostos
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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