TJAL 0009697-46.2002.8.02.0001
PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRETENSÃO. POSSE INJUSTA DOS APELADOS NÃO CONFIGURADA. INVOCAÇÃO DO INSTITUTO DA USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. ARTIGO 1.238 DO CC. POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA, SEM OPOSIÇÃO, COM ANIMUS DOMINI, HÁ MAIS DE VINTE ANOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 237 DO STF. PRETENSÃO REIVINDICATÓRIA NÃO ACOLHIDA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRETENSÃO. POSSE INJUSTA DOS APELADOS NÃO CONFIGURADA. INVOCAÇÃO DO INSTITUTO DA USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. ARTIGO 1.238 DO CC. POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA, SEM OPOSIÇÃO, COM ANIMUS DOMINI, HÁ MAIS DE VINTE ANOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 237 DO STF. PRETENSÃO REIVINDICATÓRIA NÃO ACOLHIDA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
26/05/2017
Data da Publicação
:
30/05/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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