TJAL 0009712-49.2001.8.02.0001
Ementa:
ACÓRDÃO N.
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO. PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 138 DO CTN. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE.
Ementa
ACÓRDÃO N.
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO. PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 138 DO CTN. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
18/07/2013
Data da Publicação
:
19/07/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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