TJAL 0009732-98.2005.8.02.0001
ACÓRDÃO N.º 1.0771/2010. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE NÃO HOSTILIZA A DECISÃO IMPUGNADA, RESTRINGINDO-SE A REPRODUZIR OS TERMOS DA CONTESTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. CONHECIMENTO DA MATÉRIA À EXIGÊNCIA DO DEVIDO REEXAME NECESSÁRIO. CONTROLE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. LIMITAÇÃO DE IDADE SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 683 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL E DO EDITAL DO CONCURSO. VERIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE DE ENVIO DA MATÉRIA AO PLENO EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 481 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO QUE SE CONHECE PARA, NO MÉRITO, MANTER A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU EM TODOS OS SEUS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 1.0771/2010. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE NÃO HOSTILIZA A DECISÃO IMPUGNADA, RESTRINGINDO-SE A REPRODUZIR OS TERMOS DA CONTESTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. CONHECIMENTO DA MATÉRIA À EXIGÊNCIA DO DEVIDO REEXAME NECESSÁRIO. CONTROLE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. LIMITAÇÃO DE IDADE SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 683 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL E DO EDITAL DO CONCURSO. VERIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE DE ENVIO DA MATÉRIA AO PLENO EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 481 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO QUE SE CONHECE PARA, NO MÉRITO, MANTER A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU EM TODOS OS SEUS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0771/2010. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE NÃO HOSTILIZA A DECISÃO IMPUGNADA, RESTRINGINDO-SE A REPRODUZIR OS TERMOS DA CONTESTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. CONHECIMENTO DA MATÉRIA
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Washington Luiz D. Freitas
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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