PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA DEMONSTRADA. DECLARAÇÃO DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS EM HARMONIA COM A DECISÃO IMPUGNADA. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO RÉU. PLEITO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE RELACIONADA À CONTINUIDADE DELITIVA. CONCORDÂNCIA DO RECORRIDO. ENTENDIMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO. ACOLHIMENTO. DELITOS DE ESTUPRO E DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO E CONTRA A MESMA VÍTIMA. LEI 12.015/09. NOVA TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO. RETROATIVIDADE. NORMA MAIS BENÉFICA AO ACUSADO. SENTENÇA REFORMADA. DOSIMETRIA REFEITA. INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA RELACIONADA À MENORIDADE DA VÍTIMA. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO INTEGRAL DA NOVA LEGISLAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. REPRIMENDA FIXADA EM 09 (NOVES) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. FIXAÇÃO DO REGIME INICIALMENTE FECHADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.