TJAL 0009747-33.2006.8.02.0001
Acórdão n.º 2.1210 /2012 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA EX OFFICIO. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 475, § 2.º DISPENSABILIDADE DO REEXAME. REMESSA NÃO CONHECIDA. UNANIMIDADE. Ementa: Administrativo. Reexame necessário. Valor da condenação ou do direito controvertido certo e inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Requisitos artigo 475, § 2.º, CPC. Não preenchidos. Remessa necessária não conhecida. (TJPR, REEX 9082699 PR 908269-9 (Acórdão), 1.ª Câmara Cível, Rel. Salvatore Antonio Astuti, julgado em /9/2012) (destaquei) Ementa: reexame necessário. SERVIDOR PúBLICO ESTADUAL. CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO. limite legal para os descontos autorizados pelo servidor. Ementa: http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/104108/regulamento-dos-benefícios-da-previdência-social-lei-8213-91http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10352.htmhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/104108/regulamento-dos-benefícios-da-previdência-social-lei-8213-91http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10352.htmhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/104108/regulamento-dos-benefícios-da-previdência-social-lei-8213-91http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10352.htmhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/104108/regulamento-dos-benefícios-da-previdência-social-lei-8213-91http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10352.htmhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/104108/regulamento-dos-benefícios-da-previdência-social-lei-8213-91http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10352.htmhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/104108/regulamento-dos-benefícios-da-previdência-social-lei-8213-91http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10352.htmhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/104108/regulamento-dos-benefícios-da-previdência-social-lei-8213-91http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10352.htmhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/10410
Ementa
Acórdão n.º 2.1210 /2012 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA EX OFFICIO. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 475, § 2.º DISPENSABILIDADE DO REEXAME. REMESSA NÃO CONHECIDA. UNANIMIDADE. Administrativo. Reexame necessário. Valor da condenação ou do direito controvertido certo e inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Requisitos artigo 475, § 2.º, CPC. Não preenchidos. Remessa necessária não conhecida. (TJPR, REEX 9082699 PR 908269-9 (Acórdão), 1.ª Câmara Cível, Rel. Salvatore Antonio Astuti, julgado em /9/2012) (destaquei) reexame necessário. SERVIDOR PúBLICO ESTADUAL. CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO. limite legal para os descontos autorizados pelo servidor. http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/104108/regulamento-dos-benefícios-da-previdência-social-lei-8213-91http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10352.htmhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/104108/regulamento-dos-benefícios-da-previdência-social-lei-8213-91http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10352.htmhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/104108/regulamento-dos-benefícios-da-previdência-social-lei-8213-91http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10352.htmhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/104108/regulamento-dos-benefícios-da-previdência-social-lei-8213-91http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10352.htmhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/104108/regulamento-dos-benefícios-da-previdência-social-lei-8213-91http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10352.htmhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/104108/regulamento-dos-benefícios-da-previdência-social-lei-8213-91http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10352.htmhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/104108/regulamento-dos-benefícios-da-previdência-social-lei-8213-91http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10352.htmhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/10410
Data do Julgamento
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Ementa: Acórdão n.º 2.1210 /2012 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA EX OFFICIO. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 475, § 2.º DISPENSABILIDADE DO REEXAME. REMESSA NÃO CONH
Classe/Assunto
:
Remessa Ex Officio / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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