TJAL 0009772-09.2005.8.02.0057
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 1.0706/2010. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÕES DOS ENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE E DO ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. CONFISSÃO FICTA. APLICAÇÃO. READEQUAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REVISÃO DE PROVENTOS. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. RECURSOS CONHECIDOS. IMPROVIMENTOS. DECISÃO UNÂNIME
Ementa
ACÓRDÃO N.º 1.0706/2010. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÕES DOS ENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE E DO ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. CONFISSÃO FICTA. APLICAÇÃO. READEQUAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REVISÃO DE PROVENTOS. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. RECURSOS CONHECIDOS. IMPROVIMENTOS. DECISÃO UNÂNIME
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 1.0706/2010. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÕES DOS ENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE E DO ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. CONFISSÃO FICTA. APLICAÇÃO. READEQUAÇÃ
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Washington Luiz D. Freitas
Comarca
:
Viçosa
Comarca
:
Viçosa
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