TJAL 0009843-43.2009.8.02.0001
ACÓRDÃO Nº / 2013.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. HOMICÍDIO DENTRO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DECISÃO ALÉM DO PLEITEADO EM EXORDIAL. REDUÇÃO OPERADA PARA ADEQUÁ-LA AO PEDIDO DA INICIAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM AS SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. RECURSO PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO Nº / 2013.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. HOMICÍDIO DENTRO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DECISÃO ALÉM DO PLEITEADO EM EXORDIAL. REDUÇÃO OPERADA PARA ADEQUÁ-LA AO PEDIDO DA INICIAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM AS SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
08/08/2013
Data da Publicação
:
15/08/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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