ACÓRDÃO N.º 2.0128 /_2013 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO FEITO COM FULCRO NO ART. 267, VI - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE DESCABIMENTO DA EXTINÇÃO EM RAZÃO DA DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE DO AUTOR. ACATADA. PRESENTES O INTERESSE-NECESSIDADE E O INTERESSE-ADEQUAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. A extinção do processo por ausência de interesse processual é viabilizada quando inexistir necessidade de a parte ir a juízo, com o fito de atingir o objetivo pugnado, ou mesmo, naqueles casos em que os efeitos do provimento jurisdicional não proporcionarem qualquer utilidade. Hipótese em que os pleitos indenizatórios formulados na inicial têm por fundamento o descumprimento de ordem judicial emanada em processo anterior em que litigaram as partes, havendo interesse na obtenção da tutela jurisdicional para satisfazer a pretensão de restituição de valores cobrados indevidamente e danos morais, veiculada na via adequada. Sentença desconstituída. (TJRS, AC 70045257417 RS, 10.ª Câmara Cível, Rel. Paulo Roberto Lessa Franz, julgado em 24/2/2012, publicação/fonte: DJ 29/2/2012) (destaquei) Ementa: ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MORA DA RÉ. COMPROVAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO, EM FAVOR DA ARRENDANTE, APENAS QUANDO DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DA ACIONADA IMPROVIDO. O conceito de interesse processual é composto pelo binômio necessidade-adequação, refletindo aquela a indispensabilidade do ingresso em juízo para a obtenção do bem da vida pretendido e, se consubstanciando esta, na relação de pertinência entre a situação material que se tencion