APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ESTELIONATO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA. FARTO ACERVO PROBATÓRIO. TESTEMUNHOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE QUE AFASTAM O PEDIDO ABSOLUTÓRIO. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DO ART. 244-B DO ECA. FATO OCORRIDO ANTES DA CRIAÇÃO DO TIPO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO MALÉFICA DA LEI. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XL, DA CF. PROVIMENTO PARCIAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PRESCRIÇÃO PUNITIVA DO ESTADO VERIFICADA DE OFÍCIO. 1 - Estando a condenação pelo crime de estelionato tentado embasada nos documentos e testemunhos colhidos em juízo, os quais corroboram as informações do inquérito policial, não se faz possível entender que haveria insuficiência probatória. 2 - Deve ser afastada a condenação por crime não tipificado há época do fato delituoso, sob pena de malferimento ao princípio da legalidade penal. 3 – Redimensionada a pena, imperioso considerar o novo lapso da prescrição punitiva estatal para declara-la de ofício. 4 – Apelo parcialmente provido. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.