TJAL 0009947-40.2006.8.02.0001
ACÓRDÃO N.º 6-0398/2010 REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO DA OBRIGATORIEDADE DO ESTADO EM FORNECER E CUSTEAR O MEDICAMENTO AO IMPETRANTE. LIMINAR DEFERIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ARTS. 26 E 44 DA RESOLUÇÃO Nº 19/2007 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 01 - É obrigação do Estado custear o fornecimento de medicamento aos que não possuem condições financeiras para tal. 02 - Impossibilidade de condenação da Fazenda Pública nas custas e despesas processuais, conforme disposto nos arts. 26, alínea a e 44, inciso I, ambos da Resolução 19/2007 deste Tribunal de Justiça. REMESSA CONHECIDA E PARCIALMENTE REFORMADA A SENTENÇA, ISENTANDO A FAZENDA PÚBLICA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-0398/2010 REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO DA OBRIGATORIEDADE DO ESTADO EM FORNECER E CUSTEAR O MEDICAMENTO AO IMPETRANTE. LIMINAR DEFERIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ARTS. 26 E 44 DA RESOLUÇÃO Nº 19/2007 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 01 - É obrigação do Estado custear o fornecimento de medicamento aos que não possuem condições financeiras para tal. 02 - Impossibilidade de condenação da Fazenda Pública nas custas e despesas processuais, conforme disposto nos arts. 26, alínea a e 44, inciso I, ambos da Resolução 19/2007 deste Tribunal de Justiça. REMESSA CONHECIDA E PARCIALMENTE REFORMADA A SENTENÇA, ISENTANDO A FAZENDA PÚBLICA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0398/2010 REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO DA OBRIGATORIEDADE DO ESTADO EM FORNECER E CUSTEAR O MEDICAMENTO AO IMPETRANTE. LIMINAR DEFERIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚB
Classe/Assunto
:
Remessa Ex Officio / Saúde
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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