TJAL 0009967-26.2009.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO DE ENQUADRAMENTO DA AUTORA NO SERVIÇO PÚBLICO NA CONDIÇÃO DE SERVIDOR NÃO ESTÁVEL. PEDIDO NO APELO DE REFORMA DO DECISUM COM FULCRO NO ART. 33, DA EC N.º 19/98, A FIM DE QUE SEJA REGIDA PELO REGIME ESTATUTÁRIO. APELANTE QUE ALEGA TER INGRESSADO NO SERVIÇO PÚBLICO EM FEVEREIRO DE 1987. DISPOSITIVO DA EC N.º 19/98 QUE NÃO CONFERE DIREITO AO ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES NÃO ESTÁVEIS NO REGIME ESTATUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O SERVIÇO DA RECORRENTE FOI PRESTADO DE MANEIRA ININTERRUPTA. DOCUMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A RECORRENTE ERA PRESTADORA DE SERVIÇOS PERANTE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA ESTADUAL, E NÃO DETENTORA DE CARGO OU EMPREGO PÚBLICO, O QUE A SUJEITA AO REGIME CELETISTA, E NÃO ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAR A APELANTE COMO SERVIDORA NÃO ESTÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO DE ENQUADRAMENTO DA AUTORA NO SERVIÇO PÚBLICO NA CONDIÇÃO DE SERVIDOR NÃO ESTÁVEL. PEDIDO NO APELO DE REFORMA DO DECISUM COM FULCRO NO ART. 33, DA EC N.º 19/98, A FIM DE QUE SEJA REGIDA PELO REGIME ESTATUTÁRIO. APELANTE QUE ALEGA TER INGRESSADO NO SERVIÇO PÚBLICO EM FEVEREIRO DE 1987. DISPOSITIVO DA EC N.º 19/98 QUE NÃO CONFERE DIREITO AO ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES NÃO ESTÁVEIS NO REGIME ESTATUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O SERVIÇO DA RECORRENTE FOI PRESTADO DE MANEIRA ININTERRUPTA. DOCUMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A RECORRENTE ERA PRESTADORA DE SERVIÇOS PERANTE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA ESTADUAL, E NÃO DETENTORA DE CARGO OU EMPREGO PÚBLICO, O QUE A SUJEITA AO REGIME CELETISTA, E NÃO ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAR A APELANTE COMO SERVIDORA NÃO ESTÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
04/10/2017
Data da Publicação
:
04/10/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Processo e Procedimento
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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