TJAL 0009971-63.2009.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLEITO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE PORTADORA DE POLINEUROPATIA DEMIELINIZANTE INFLAMATÓRIA CRÔNICA (CID G 61.8). APELO REMETENDO SUAS RAZÕES AOS ARGUMENTOS LANÇADOS NA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO LÓGICA COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE ASPECTO. REQUERIMENTO SUBSIDIÁRIO PARA EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. PLEITO DESARRAZOADO. LEGITIMADA A INCIDÊNCIA DA VERBA HONORÁRIA DISCUTIDA. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. ESTADO DE ALAGOAS E MUNICÍPIO DE MACEIÓ REPRESENTAM ENTES FEDERATIVOS AUTÔNOMOS E DISTINTOS. SÚMULA 421 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA DO ART. 475, §3° DO CPC/1973.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLEITO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE PORTADORA DE POLINEUROPATIA DEMIELINIZANTE INFLAMATÓRIA CRÔNICA (CID G 61.8). APELO REMETENDO SUAS RAZÕES AOS ARGUMENTOS LANÇADOS NA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO LÓGICA COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE ASPECTO. REQUERIMENTO SUBSIDIÁRIO PARA EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. PLEITO DESARRAZOADO. LEGITIMADA A INCIDÊNCIA DA VERBA HONORÁRIA DISCUTIDA. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. ESTADO DE ALAGOAS E MUNICÍPIO DE MACEIÓ REPRESENTAM ENTES FEDERATIVOS AUTÔNOMOS E DISTINTOS. SÚMULA 421 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA DO ART. 475, §3° DO CPC/1973.
Data do Julgamento
:
01/12/2016
Data da Publicação
:
02/12/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Multa Cominatória / Astreintes
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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