TJAL 0009978-31.2004.8.02.0001
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. APELANTE CONDENADA A UM ANO DE RECLUSÃO. NOTA-SE QUE ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU RECORRÍVEL TRANSCORREU PRAZO SUPERIOR A QUATRO ANOS. CONSTATADA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NOS TERMOS DO ART. 109, V, DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. APELANTE CONDENADA A UM ANO DE RECLUSÃO. NOTA-SE QUE ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU RECORRÍVEL TRANSCORREU PRAZO SUPERIOR A QUATRO ANOS. CONSTATADA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NOS TERMOS DO ART. 109, V, DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
20/04/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Furto
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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