TJAL 0010006-23.2009.8.02.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ART. 19 DO ADCT. ESTABILIDADE FUNCIONAL. CARÁTER EXCEPCIONAL. REQUISITO TEMPORAL. ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO ATÉ 05 DE OUTUBRO DE 1983. NÃO CONFIGURADO. SERVIDOR PÚBLICO NÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO SEM A OBSERVÂNCIA DO ART. 37 DA CF/88. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ART. 19 DO ADCT. ESTABILIDADE FUNCIONAL. CARÁTER EXCEPCIONAL. REQUISITO TEMPORAL. ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO ATÉ 05 DE OUTUBRO DE 1983. NÃO CONFIGURADO. SERVIDOR PÚBLICO NÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO SEM A OBSERVÂNCIA DO ART. 37 DA CF/88. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/08/2017
Data da Publicação
:
23/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Processo e Procedimento
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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