TJAL 0010007-13.2006.8.02.0001
ACÓRDÃO N º 6-0847/2011 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO MILITAR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ARGUIDA EX OFFICIO REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA, FACE AO QUE DISPÕE O ART. 5, INCISO III, DA LEI N. 1.533/51, AFASTADA. LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE.
Ementa
ACÓRDÃO N º 6-0847/2011 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO MILITAR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ARGUIDA EX OFFICIO REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA, FACE AO QUE DISPÕE O ART. 5, INCISO III, DA LEI N. 1.533/51, AFASTADA. LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0847/2011 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO MILITAR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ARGUIDA EX OFFICIO REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA, FACE AO QUE DISPÕE O ART. 5, I
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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