TJAL 0010015-87.2006.8.02.0001
ACÓRDÃO N.º 2.0337/2011: EMENTA: MANDANDO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO DE LIMINAR. DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. MENOR COM DEFICIÊNCIA DE HORMÔNIO DE CRESCIMENTO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). LEI N° 8.080/90. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS. LEGITIMIDADE DO ESTADO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. VALORAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ANÁLISE DE TODA A MATÉRIA POR OCASIÃO DO RECURSO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSÁVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 2.0337/2011: MANDANDO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO DE LIMINAR. DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. MENOR COM DEFICIÊNCIA DE HORMÔNIO DE CRESCIMENTO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). LEI N° 8.080/90. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS. LEGITIMIDADE DO ESTADO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. VALORAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ANÁLISE DE TODA A MATÉRIA POR OCASIÃO DO RECURSO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSÁVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
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Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.0337/2011: EMENTA: MANDANDO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO DE LIMINAR. DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. MENOR COM DEFICIÊNCIA DE HORMÔNIO DE CRESCIMENTO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA ÚNICO D
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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