TJAL 0010060-20.2006.8.02.0057
ACÓRDÃO N. 3.0301 /2010 APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO DOLOSO QUALIFICADO - EMBOSCADA - MOTIVO TORPE - TRIBUNAL DO JÚRI - ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - DECISÃO SOBERANA DO JÚRI - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 14, PARÁGRAFO ÚNICO DO CP - FIXAÇÃO DA PENA BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL PARA O DELITO - OCORRÊNCIA - ERRO MATERIAL DO JUÍZO MONOCRÁTICO QUANDO DA FIXAÇÃO DA PENALIDADE IN ABSTRATO BEM COMO DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO ALEGADA PELA DEFESA - CORREÇÃO - NOVA PENALIDADE MAIS SEVERA - VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N. 3.0301 /2010 APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO DOLOSO QUALIFICADO - EMBOSCADA - MOTIVO TORPE - TRIBUNAL DO JÚRI - ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - DECISÃO SOBERANA DO JÚRI - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 14, PARÁGRAFO ÚNICO DO CP - FIXAÇÃO DA PENA BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL PARA O DELITO - OCORRÊNCIA - ERRO MATERIAL DO JUÍZO MONOCRÁTICO QUANDO DA FIXAÇÃO DA PENALIDADE IN ABSTRATO BEM COMO DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO ALEGADA PELA DEFESA - CORREÇÃO - NOVA PENALIDADE MAIS SEVERA - VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N. 3.0301 /2010 APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO DOLOSO QUALIFICADO - EMBOSCADA - MOTIVO TORPE - TRIBUNAL DO JÚRI - ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - DECISÃO SOBERANA DO JÚRI - MATERIALID
Classe/Assunto
:
Apelação / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Mário Casado Ramalho
Comarca
:
Viçosa
Comarca
:
Viçosa
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