TJAL 0010129-65.2002.8.02.0001
ACÓRDÃO N.º 2.433 /2011: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL MILITAR. DESAPARECIMENTO EM SERVIÇO. AUSÊNCIA E MORTE PRESUMIDA. REQUERIMENTO DE PENSÃO POR FILHO INCAPAZ. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. REJEITADA. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL POR INCOMPATIBILIDADE DE PEDIDOS E AUSÊNCIA DE VALOR DA CAUSA. REJEITADAS. QUESTÃO ENVOLVENDO VERBA ALIMENTAR. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. TERMO INICIAL DA PENSÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 2.433 /2011: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL MILITAR. DESAPARECIMENTO EM SERVIÇO. AUSÊNCIA E MORTE PRESUMIDA. REQUERIMENTO DE PENSÃO POR FILHO INCAPAZ. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. REJEITADA. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL POR INCOMPATIBILIDADE DE PEDIDOS E AUSÊNCIA DE VALOR DA CAUSA. REJEITADAS. QUESTÃO ENVOLVENDO VERBA ALIMENTAR. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. TERMO INICIAL DA PENSÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
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Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.433 /2011: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL MILITAR. DESAPARECIMENTO EM SERVIÇO. AUSÊNCIA E MORTE PRESUMIDA. REQUERIMENTO DE PENSÃO POR FILHO INCAPAZ. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊN
Classe/Assunto
:
Apelação / Pensão
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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