TJAL 0010157-62.2004.8.02.0001
ACÓRDÃO N. 6-0052/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA. NORMA TRIBUTÁRIA DO ICMS INCIDE SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR FINAL PARA REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO N. 6-0052/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA. NORMA TRIBUTÁRIA DO ICMS INCIDE SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR FINAL PARA REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N. 6-0052/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA. NORMA TRIBUTÁRIA DO ICMS INCIDE SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR FINAL PA
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Modificação ou Alteração do Pedido
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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