TJAL 0010178-43.2001.8.02.0001
ACÓRDÃO Nº 2.0101 / 2013. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM DUAS AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NOS MESMOS AUTOS. PETIÇÃO INICIAL REQUERENDO A EXECUÇÃO DE VALOR REFERENTE À APENAS UMA DAS EXECUÇÕES FISCAIS. ADITAMENTO DA INICIAL PARA ABARCAR OS DEMAIS VALORES. SENTENCA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO EM TODOS OS SEUS TERMOS. ALEGAÇÃO DO APELANTE DA EXISTÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRAPETITA. ACOLHIDA. ARTIGOS 264 E 294 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O ADITAMENTO SÓ PODE SER REALIZADO ANTES DA CITAÇÃO OU, ENTRE A CITAÇÃO E O SANEAMENTO DESDE QUE HAJA ANUÊNCIA DO RÉU, OPORTUNIZANDO-LHE O CONTRADITÓRIO. VALOR DA EXECUÇÃO QUE DEVE FICAR ADSTRITO AO PLEITEADO NA EXORDIAL. RECONHECIDO ERROR IN PROCEDENDO. EXCESSO NA EXECUÇÃO. CUMULAÇÃO INDEVIDA DA TAXA SELIC COM CORREÇÃO MONETÁRIA. RECONHECIDA. APLICAÇÃO ÚNICA DA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 2.0101 / 2013. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM DUAS AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NOS MESMOS AUTOS. PETIÇÃO INICIAL REQUERENDO A EXECUÇÃO DE VALOR REFERENTE À APENAS UMA DAS EXECUÇÕES FISCAIS. ADITAMENTO DA INICIAL PARA ABARCAR OS DEMAIS VALORES. SENTENCA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO EM TODOS OS SEUS TERMOS. ALEGAÇÃO DO APELANTE DA EXISTÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRAPETITA. ACOLHIDA. ARTIGOS 264 E 294 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O ADITAMENTO SÓ PODE SER REALIZADO ANTES DA CITAÇÃO OU, ENTRE A CITAÇÃO E O SANEAMENTO DESDE QUE HAJA ANUÊNCIA DO RÉU, OPORTUNIZANDO-LHE O CONTRADITÓRIO. VALOR DA EXECUÇÃO QUE DEVE FICAR ADSTRITO AO PLEITEADO NA EXORDIAL. RECONHECIDO ERROR IN PROCEDENDO. EXCESSO NA EXECUÇÃO. CUMULAÇÃO INDEVIDA DA TAXA SELIC COM CORREÇÃO MONETÁRIA. RECONHECIDA. APLICAÇÃO ÚNICA DA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 2.0101 / 2013. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM DUAS AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NOS MESMOS AUTOS. PETIÇÃO INICIAL REQUERENDO A EXECUÇÃO DE VALOR REFERENTE
Classe/Assunto
:
Apelação / Exceção de Pré-executividade
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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