ACÓRDÃO Nº 6-0030/2011 REMESSA EX OFFICIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO DE VIGILANTE. ADICIONAL NOTURNO. 1 - O direito dos servidores público ao adicional noturno está previsto no art. 39, § 3º, da Constituição Federal (Inteligência do art. 7º, IX do mesmo diploma legal). 2 - Decisão acertada, uma vez que o adicional de atividade noturna foi instituído pela Lei Complementar nº 619/96(Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Viçosa), e somente fora efetivada sua implementação aos vencimentos dos servidores em meados de 2006, logo fazem jus ao seu recebimento retroativo, inexistindo prescrição quinquenal. 3 - Modificação apenas na aplicação dos juros à condenação, pois de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, modificado pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME.