TJAL 0010189-33.2005.8.02.0001
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 3.0521/2011 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, INCISO IV, C/C INCISO V DO ART. 109 DO CÓDIGO DE PENAL. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
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ACÓRDÃO Nº 3.0521/2011 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, INCISO IV, C/C INCISO V DO ART. 109 DO CÓDIGO DE PENAL. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 3.0521/2011 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, INCISO IV, C/C INCISO V DO ART. 109 DO CÓDIGO DE PENAL. INCIDÊNCIA DA PRESC
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Edivaldo Bandeira Rios
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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