TJAL 0010191-37.2004.8.02.0001
ACÓRDÃO Nº 6-0985/2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL AGROPECUÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. PRETENSÃO CALCADA NO ART. 4º DA LEI Nº 5.988/98. DISPOSITIVO QUE TEVE SUA INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. A declaração de inconstitucionalidade pela via difusa opera efeitos ex tunc, retroagindo à data de edição da lei, o que acarreta a impossibilidade jurídica da pretensão, situação que dá ensejo à perda superveniente do interesse recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 6-0985/2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL AGROPECUÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. PRETENSÃO CALCADA NO ART. 4º DA LEI Nº 5.988/98. DISPOSITIVO QUE TEVE SUA INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. A declaração de inconstitucionalidade pela via difusa opera efeitos ex tunc, retroagindo à data de edição da lei, o que acarreta a impossibilidade jurídica da pretensão, situação que dá ensejo à perda superveniente do interesse recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0985/2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL AGROPECUÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA P
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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