TJAL 0010200-28.2006.8.02.0001
ACÓRDÃO N. 5.0182/2011 AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO. PRAZO LEGAL ESPECÍFICO. NÃO APLICAÇÃO DA CONTAGEM EM DOBRO POR PRERROGATIVA DA FAZENDA PÚBLICA . RECURSO NÃO CONHECIDO. I - O prazo legal para interposição de Agravo Regimental é específico, prevista em norma regimental, não se aplicando as disposições do Código de Processo Civil. II - Inaplicabilidade da contagem em dobro de prazo recursal para a Fazenda Pública. Precedentes. III - Recurso não conhecido, em virtude de sua intempestividade. ACÓRDÃO N.º 5.0531/2010 AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REFORMA DE DECISUM QUE INADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR FORÇA DO ART. 543-B, § 2º, DO CPC. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. POR MAIORIA. (AgReg 2007.003000-4/0002.02, Relatora Desª. Elisabeth Carvalho do Nascimento, julgado em 17 de dezembro de 2010)
Ementa
ACÓRDÃO N. 5.0182/2011 AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO. PRAZO LEGAL ESPECÍFICO. NÃO APLICAÇÃO DA CONTAGEM EM DOBRO POR PRERROGATIVA DA FAZENDA PÚBLICA . RECURSO NÃO CONHECIDO. I - O prazo legal para interposição de Agravo Regimental é específico, prevista em norma regimental, não se aplicando as disposições do Código de Processo Civil. II - Inaplicabilidade da contagem em dobro de prazo recursal para a Fazenda Pública. Precedentes. III - Recurso não conhecido, em virtude de sua intempestividade. ACÓRDÃO N.º 5.0531/2010 AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REFORMA DE DECISUM QUE INADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR FORÇA DO ART. 543-B, § 2º, DO CPC. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. POR MAIORIA. (AgReg 2007.003000-4/0002.02, Relatora Desª. Elisabeth Carvalho do Nascimento, julgado em 17 de dezembro de 2010)
Data do Julgamento
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Ementa: ACÓRDÃO N. 5.0182/2011 AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO. PRAZO LEGAL ESPECÍFICO. NÃO APLICAÇÃO DA CONTAGEM EM DOBRO POR PRERROGATIVA DA FAZENDA PÚBLICA . RECURSO NÃO CONHECIDO. I - O prazo legal para interposição de Agra
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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