TJAL 0010200-52.2011.8.02.0001
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 3.1161/2012 PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONFIGURADA ELOQÜÊNCIA DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I - O excesso de linguagem apresentado na decisão de pronúncia configura nulidade, em face da usurpação do conselho de sentença.
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ACÓRDÃO N.º 3.1161/2012 PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONFIGURADA ELOQÜÊNCIA DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I - O excesso de linguagem apresentado na decisão de pronúncia configura nulidade, em face da usurpação do conselho de sentença.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 3.1161/2012 PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONFIGURADA ELOQÜÊNCIA DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚR
Classe/Assunto
:
Apelação / Homicídio Simples
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Edivaldo Bandeira Rios
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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