TJAL 0010204-89.2011.8.02.0001
AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO RECORRENTE POR INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PETIÇÃO RECURSAL DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E DA ESPECIFICIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA NO IMPORTE DE CINCO POR CENTO INCIDENTE SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. OBSERVÂNCIA DO § 4º, DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO POR IRREGULARIDADE FORMAL.
Ementa
AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO RECORRENTE POR INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PETIÇÃO RECURSAL DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E DA ESPECIFICIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA NO IMPORTE DE CINCO POR CENTO INCIDENTE SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. OBSERVÂNCIA DO § 4º, DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO POR IRREGULARIDADE FORMAL.
Data do Julgamento
:
29/09/2016
Data da Publicação
:
03/10/2016
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió