DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA. SUPOSTO INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR. APRESENTAÇÃO DA FATURA COM MERO CARIMBO DE PAGAMENTO. PREJUÍZO MATERIAL RELATIVO AO PAGAMENTO DA SEGUNDA VIA DA FATURA, SUPOSTAMENTE PAGA EM DUPLICIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO DA FATURA MEDIANTE DOCUMENTO HÁBIL. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO MECÂNICA, EXTRATO OU RECIBO ELETRÔNICO. DANO MATERIAL AFASTADO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR INADIMPLEMENTO. ALEGAÇÃO DE OBEDIÊNCIA AO ART. 6º, § 3º, II, DA LEI Nº 8.987/95. EXIGÊNCIA LEGAL DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E ESPECÍFICA ACERCA DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. NÃO OCORRÊNCIA. FATO QUE, POR SI SÓ, É CAPAZ DE OCASIONAR DANO MORAL IN RE IPSA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE RELAÇÃO CONTRATUAL. JUROS DE 1% (UM POR CENTO). ART. 405, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. SÚMULA/STJ Nº 362. TERMO INICIAL A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL PASSARÁ A INCIDIR A TAXA SELIC, NA FORMA DO ART. 406, DO CÓDIGO CIVIL, EM RAZÃO DA NATUREZA HÍBRIDA DO REFERIDO INDEXADOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELADA SUCUMBENTE EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC-15. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS PELO JUÍZO A QUO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA QUANTO AO DANO MATERIAL E À FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME