TJAL 0010239-30.2003.8.02.0001
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 6- /2010 REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTACIONAMENTO EM VIA PÚBLICA. APREENSÃO ILEGAL DE VEÍCULO. RUA. BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO. ARTIGO 99, I DO CÓDIGO CIVIL. DESACATO À AUTORIDADE DE TRANSITO. NÃO CONFIGURADA. ORDEM ILEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6- /2010 REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTACIONAMENTO EM VIA PÚBLICA. APREENSÃO ILEGAL DE VEÍCULO. RUA. BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO. ARTIGO 99, I DO CÓDIGO CIVIL. DESACATO À AUTORIDADE DE TRANSITO. NÃO CONFIGURADA. ORDEM ILEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 6- /2010 REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTACIONAMENTO EM VIA PÚBLICA. APREENSÃO ILEGAL DE VEÍCULO. RUA. BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO. ARTIGO 99, I DO CÓDIGO CIVIL. DESACA
Classe/Assunto
:
Remessa Ex Officio / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão