TJAL 0010240-05.2009.8.02.0001
REEXAME NECESSÁRIO OBRIGATÓRIO ANTE A CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ART. 14, § 1O, DA LEI 12.016/2009. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR EFETIVO MUNICIPAL À PROGRESSÃO FUNCIONAL. GARANTIA DO ART. 20, DA LEI MUNICIPAL 4.974/2000. PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS. OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA IMPLANTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR OS VALORES RETROATIVOS POR VIA MANDAMENTAL. RESPEITO AO DISPOSTO NAS SÚMULAS 269 E 271/STF. VIA INADEQUADA. REEXAME CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO OBRIGATÓRIO ANTE A CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ART. 14, § 1O, DA LEI 12.016/2009. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR EFETIVO MUNICIPAL À PROGRESSÃO FUNCIONAL. GARANTIA DO ART. 20, DA LEI MUNICIPAL 4.974/2000. PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS. OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA IMPLANTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR OS VALORES RETROATIVOS POR VIA MANDAMENTAL. RESPEITO AO DISPOSTO NAS SÚMULAS 269 E 271/STF. VIA INADEQUADA. REEXAME CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
19/10/2016
Data da Publicação
:
24/10/2016
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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