TJAL 0010253-98.2007.8.02.0057
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE VIÇOSA. TESE DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO. NECESSIDADE DE ANÁLISE PREFACIAL QUANTO A POSSIBILIDADE LEGAL DE CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA ESTENDENDO O DIREITO PREVISTO NO ART. 7º, XXIII, AOS SERVIDORES PÚBLICOS. ART. 39, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE VIÇOSA. TESE DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO. NECESSIDADE DE ANÁLISE PREFACIAL QUANTO A POSSIBILIDADE LEGAL DE CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA ESTENDENDO O DIREITO PREVISTO NO ART. 7º, XXIII, AOS SERVIDORES PÚBLICOS. ART. 39, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
05/07/2018
Data da Publicação
:
09/07/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Viçosa
Comarca
:
Viçosa
Mostrar discussão