TJAL 0010258-55.2011.8.02.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO. SENTENÇA EXTRA PETITA. ANULAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE DO ART. 17, PARÁGRAFOS 1, 2 E 3 DA LEI N. 6514/2004. OMISSÃO ILEGAL. DIREITO RECONHECIDO. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO. SENTENÇA EXTRA PETITA. ANULAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE DO ART. 17, PARÁGRAFOS 1, 2 E 3 DA LEI N. 6514/2004. OMISSÃO ILEGAL. DIREITO RECONHECIDO. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
29/08/2013
Data da Publicação
:
29/08/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Promoção
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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