ACÓRDÃO N.º 1.1240/2010. DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTENTE. PENSIONISTAS DE MAGISTRADOS E CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DE ALAGOAS. LIMITE FIXADO EM CONFORMIDADE COM A REMUNERAÇÃO DO SECRETÁRIO DE ESTADO. OFENSA AO § 5º, ART. 40 DA CF/88. OBSERVÂNCIA DO TETO DE REMUNERAÇÃO DOS DESEMBARGADORES. ART. 37, XI, DA CF/88. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL FIRMADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. POR MAIORIA DE VOTOS. EMENTA: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO, DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DO IPASEAL E DE AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DOS DOCUMENTOS. TODAS REJEITADAS. MÉRITO. PERCEPÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. REDUÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DO TETO REMUNERATÓRIO DE ACORDO COM A CATEGORIA DOS SERVIDORES. ATO ILEGAL RECONHECIDO E AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. (Apelação Cível 2010.000186-9, Acórdão N.º 2.0498/2010, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Estácio Luiz Gama de Lima, J. 22.07.2010)