TJAL 0010292-40.2005.8.02.0001
ACÓRDÃO N. 6-1904/2011 PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SANÇÕES PECUNIÁRIAS APLICADAS PELA ARSAL. LEGALIDADE. COMPETÊNCIA PUNITIVA LEGITIMADA PELO ART. 9º, XII, DA LEI ESTADUAL Nº 6.267/01. MULTAS ADMINISTRATIVAS DISCIPLINADAS NOS DECRETOS NºS 1.171/03 e 1.172/03. POSSIBILIDADE. ART. 84, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N. 6-1904/2011 PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SANÇÕES PECUNIÁRIAS APLICADAS PELA ARSAL. LEGALIDADE. COMPETÊNCIA PUNITIVA LEGITIMADA PELO ART. 9º, XII, DA LEI ESTADUAL Nº 6.267/01. MULTAS ADMINISTRATIVAS DISCIPLINADAS NOS DECRETOS NºS 1.171/03 e 1.172/03. POSSIBILIDADE. ART. 84, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N. 6-1904/2011 PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SANÇÕES PECUNIÁRIAS APLICADAS PELA ARSAL. LEGALIDADE. COMPETÊNCIA PUNITIVA LEGITIMADA PELO ART. 9º, XII, DA LEI ESTAD
Classe/Assunto
:
Apelação / Transporte Terrestre
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. José Cícero Alves da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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