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Jurisprudência


TJAL 0010299-13.1997.8.02.0001

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EX VI DO ART. 267, III, §1º, DO CPC. ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DE RÉU REVEL. NÃO INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO CASO DOS AUTOS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NESSE SENTIDO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA = APELANTE. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. ERROR IN PROCEDENDO EVIDENCIADO. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS, ATRAVÉS DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA, IMPORTA EM NULIDADE DA SENTENÇA. NULIDADE RECONHECIDA E DECLARADA, A FIM DE QUE OS PATRONOS DA PARTE AUTORA = APELANTE SEJAM INTIMADOS A PROMOVER A SEQUENCIAÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO FEITO, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA COMO DISPÕE O ART. 485, INCISO III, E SEU § 1º, DO NOVO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

Data do Julgamento : 29/09/2016
Data da Publicação : 30/09/2016
Classe/Assunto : Apelação / Liquidação / Cumprimento / Execução
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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