TJAL 0010324-06.2009.8.02.0001
ACÓRDÃO N.º 2.0098 /2013 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA EX OFFICIO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR INTEGRANTE DA CARREIRA DE POLICIAL CIVIL. APÓS SER RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, A LEI COMPLEMENTAR, POR SER UMA NORMA GERAL, DEVE SER APLICADA POR TODOS OS ENTES ESTATAIS. NÃO BASTASSE ESTE CENÁRIO, A PRÓPRIA LEGISLAÇÃO ESTADUAL ESTABELECE CONDIÇÃO ESPECIAL DE APOSENTADORIA PARA OS POLICIAIS CIVIS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUTOR COM MAIS DE TRINTA ANOS DE CONTRIBUIÇÃO, SENDO DESTES, NO MÍNIMO, 26 ANOS NO EXERCÍCIO DE EFETIVA ATIVIDADE POLICIAL. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 2.0098 /2013 DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA EX OFFICIO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR INTEGRANTE DA CARREIRA DE POLICIAL CIVIL. APÓS SER RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, A LEI COMPLEMENTAR, POR SER UMA NORMA GERAL, DEVE SER APLICADA POR TODOS OS ENTES ESTATAIS. NÃO BASTASSE ESTE CENÁRIO, A PRÓPRIA LEGISLAÇÃO ESTADUAL ESTABELECE CONDIÇÃO ESPECIAL DE APOSENTADORIA PARA OS POLICIAIS CIVIS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUTOR COM MAIS DE TRINTA ANOS DE CONTRIBUIÇÃO, SENDO DESTES, NO MÍNIMO, 26 ANOS NO EXERCÍCIO DE EFETIVA ATIVIDADE POLICIAL. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.0098 /2013 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA EX OFFICIO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR INTEGRANTE DA CARREIRA DE POLICIAL CIVIL. APÓS SER RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE
Classe/Assunto
:
Remessa Ex Officio / Benefícios em Espécie
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão