TJAL 0010325-54.2010.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO PREVISTO NO ART. 508, DO CPC/1973. APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. ART. 496, NCPC. FAZENDA PÚBLICA SUCUMBENTE. PODER DISCIPLINAR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SINDICÂNCIA MILITAR. CONTRADITÓRIO RESPEITADO. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS NÃO AFASTADA. NECESSIDADE DE PUNIÇÃO A BEM DA DISCIPLINA, NOS MOLDES DOS ARTIGOS 33 E 40, DO DECRETO Nº 37.042/1996. VISLUMBRADO EXCESSO NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DIANTE DOS FATOS CONSTATADOS NOS AUTOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NÃO OBSERVADAS. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO PREVISTO NO ART. 508, DO CPC/1973. APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. ART. 496, NCPC. FAZENDA PÚBLICA SUCUMBENTE. PODER DISCIPLINAR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SINDICÂNCIA MILITAR. CONTRADITÓRIO RESPEITADO. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS NÃO AFASTADA. NECESSIDADE DE PUNIÇÃO A BEM DA DISCIPLINA, NOS MOLDES DOS ARTIGOS 33 E 40, DO DECRETO Nº 37.042/1996. VISLUMBRADO EXCESSO NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DIANTE DOS FATOS CONSTATADOS NOS AUTOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NÃO OBSERVADAS. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
03/08/2017
Data da Publicação
:
07/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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