TJAL 0010340-09.1999.8.02.0001
ACORDÃO Nº 3.0590/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO A RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL. EMBARGOS IMPUGNAM A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO MINISTERIAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DOS EMBARGOS. NÃO INDICAÇÃO DE OBSCURIDADE, AMBIGÜIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO EXISTENTE NO DECISUM. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO VÍCIO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL NÃO QUESTIONADA PELA DEFESA NAS CONTRA-RAZÕES RECURSAIS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO ACOLHIDOS. CONSTATAÇÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO EMBARGANTE. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACORDÃO Nº 3.0590/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO A RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL. EMBARGOS IMPUGNAM A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO MINISTERIAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DOS EMBARGOS. NÃO INDICAÇÃO DE OBSCURIDADE, AMBIGÜIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO EXISTENTE NO DECISUM. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO VÍCIO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL NÃO QUESTIONADA PELA DEFESA NAS CONTRA-RAZÕES RECURSAIS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO ACOLHIDOS. CONSTATAÇÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO EMBARGANTE. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 3.0590/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO A RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU PELO RECONHECIMENT
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Latrocínio
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão