TJAL 0010344-36.2005.8.02.0001
ACÓRDÃO N.º 6-0146/2011 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA E DE ULTRAPASSAGEM. INCIDÊNCIA SOBRE TARIFA CALCULADA COM BASE NA DEMANDA DE POTÊNCIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE UTILIZADA. JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA E PACÍFICA DO STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA FIXADOS EM 10%. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS DE MORA. TERMO A QUO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 188 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-0146/2011 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA E DE ULTRAPASSAGEM. INCIDÊNCIA SOBRE TARIFA CALCULADA COM BASE NA DEMANDA DE POTÊNCIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE UTILIZADA. JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA E PACÍFICA DO STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA FIXADOS EM 10%. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS DE MORA. TERMO A QUO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 188 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0146/2011 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA E DE ULTRAPASSAGEM. INCIDÊNCIA SOBRE TARIFA CALCULADA COM BASE NA DEMANDA DE POTÊNCIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE UTILIZADA. JURISPRUDÊNCIA
Classe/Assunto
:
Apelação / ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. José Cícero Alves da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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