TJAL 0010350-43.2005.8.02.0001
ACÓRDÃO N.º 1.1243/2010. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS INCIDENTE SOBRE A DEMANDA CONTRATADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ARGUIDA DE OFÍCIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO MANEJADA POR SUJEITO QUE NÃO OSTENTA A NATUREZA DE CONTRIBUINTE. RECONHECIMENTO. NÃO É POSSÍVEL DEFERIR RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO ÀQUELE QUE NÃO PAGOU O TRIBUTO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM RECONHECIDA, NO CASO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 1.1243/2010. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS INCIDENTE SOBRE A DEMANDA CONTRATADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ARGUIDA DE OFÍCIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO MANEJADA POR SUJEITO QUE NÃO OSTENTA A NATUREZA DE CONTRIBUINTE. RECONHECIMENTO. NÃO É POSSÍVEL DEFERIR RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO ÀQUELE QUE NÃO PAGOU O TRIBUTO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM RECONHECIDA, NO CASO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1243/2010. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS INCIDENTE SOBRE A DEMANDA CONTRATADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ARGUIDA DE OFÍCIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO MANEJADA POR SUJEITO QUE NÃO OSTENTA A
Classe/Assunto
:
Apelação / Repetição de indébito
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Washington Luiz D. Freitas
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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