TJAL 0010354-41.2009.8.02.0001
APELAÇÕES CÍVEIS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DESNECESSÁRIA. QUESTIONAMENTO SOBRE A MEDIDA SATISFATIVA CONCEDIDA ATRAVÉS DE LIMINAR. DISCUSSÃO EXAURIDA ANTE A PROLAÇÃO DE SENTENÇA QUE ABSORVEU OS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. CABIMENTO E NECESSIDADE COMPROVADAS. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA DA AÇÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DESNECESSÁRIA. QUESTIONAMENTO SOBRE A MEDIDA SATISFATIVA CONCEDIDA ATRAVÉS DE LIMINAR. DISCUSSÃO EXAURIDA ANTE A PROLAÇÃO DE SENTENÇA QUE ABSORVEU OS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. CABIMENTO E NECESSIDADE COMPROVADAS. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA DA AÇÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
19/08/2013
Data da Publicação
:
21/08/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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