TJAL 0010366-02.2002.8.02.0001
ACÓRDÃO N.º 1.0726/2010. EMENDA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL POR DESVIO LÓGICO AFASTADA. DOCUMENTOS COLACIONADOS A DESTEMPO. RECONHECIMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DAS FLS. 2.169-2.486. PRELIMINAR DE PROIBIÇÃO DE INOVAÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE RECURSAL. ACOLHIMENTO. AS INOVAÇÕES NÃO COMPÕEM A EXTENSÃO DO RECURSO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. NÃO VERIFICAÇÃO. A APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O ALEGADO IMPOSTO PELO ART. 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO QUE SE CONHECE PARA, AFASTANDO AS PRELIMINARES SUSCITADAS, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 1.0726/2010. EMENDA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL POR DESVIO LÓGICO AFASTADA. DOCUMENTOS COLACIONADOS A DESTEMPO. RECONHECIMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DAS FLS. 2.169-2.486. PRELIMINAR DE PROIBIÇÃO DE INOVAÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE RECURSAL. ACOLHIMENTO. AS INOVAÇÕES NÃO COMPÕEM A EXTENSÃO DO RECURSO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. NÃO VERIFICAÇÃO. A APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O ALEGADO IMPOSTO PELO ART. 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO QUE SE CONHECE PARA, AFASTANDO AS PRELIMINARES SUSCITADAS, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0726/2010. EMENDA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL POR DESVIO LÓGICO AFASTADA. DOCUMENTOS COLACIONADOS A DESTEMPO. RECONHECIMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DAS FLS. 2.169-2.4
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Washington Luiz D. Freitas
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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