ACÓRDÃO N.º 6- /2010 APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA DO EXECUTADO. INCIDÊNCIA DO ANTIGA REDAÇÃO DO ARTIGO 174, INCISO I, CTN. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. PRECEDENTE DO STJ. DIMINUIÇÃO. ARTIGO 20, §§3º E 4º DO CPC. 1 - Operou-se a Prescrição do crédito tributário, uma vez que a citação válida da Executada, causa interruptiva do prazo prescricional, somente ocorreu oito anos depois da constituição definitiva da dívida fiscal; 2 - Aplicação da antiga redação do inciso I do artigo 174 do Código Tributário Nacional, uma vez que o despacho determinando a citação da Executada foi anterior à vigência da Lei Complementar 118/05, que modificou o referido inciso, indicando como causa interruptiva da Prescrição o despacho que determina a citação do executado; 3 - A fixação de honorários sucumbenciais em 5% sobre o valor da Execução se mostra desproporcional aos requisitos do artigo 20, §§3º e 4º do CPC. Honorários estabelecidos em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em face da natureza e importância da causa. RECURSO CONHECIDO E PARCIAMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.