ACÓRDÃO N.º 2.1003 /2012 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PRELIMINAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DA RECONVENÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. OFENSA AO ART. 318 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA ANULADA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA INFERIOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL NULIDADE RECONVENÇÃO AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL OFENSA AO ART. 318 DO CPC SENTENÇA ANULADA PRELIMINAR ACOLHIDA. Considera-se nula a sentença que deixa de apreciar pedido reconvencional, nos termos do art. 318, do CPC, configurando esta omissão impedimento do julgamento recursal, sob pena de ofensa aos princípios do duplo grau de jurisdição e da inafastabilidade da prestação jurisdicional (9074446112006826, 9074446-11.2006.8.26.0000, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 27/9/2011, 31ª Câmara de Direito Privado, Tribunal de Justiça de São Paulo, Data de Publicação: 28/9/2011) (Original sem grifos) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. RECONVENÇÃO. DECISÃO CITRA PETITA. NULIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 128 e 318 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Por violar o disposto no art. 318 do CPC, é nula a sentença que julga apenas a ação principal, deixando de julgar a reconvenção (Apelação cível n.° 2009.009324-6, Relator: Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Data de Julgamento: 13/7/2011) (Original sem grifos) EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÕES CONEXAS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. PLURALIDADE DE APELAÇÕES. RECURSO INTEMPESTIVO. NAO CONHECIMENTO. RECONVENÇÃO. SENTENÇA OMISSA (ERRO IN PROCEDENDO). NULIDADE. APELO PROVIDO. Omissis. 2. Ajuizada ação reconvencional, é nula a sentença, por erro in procedendo, que, julgando apenas a ação principal, deixa de julgar a reconvenção (art. 318 c/c art. 458, ambos do CPC). P