TJAL 0010384-52.2004.8.02.0001
EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA, NA HIPÓTESE. TEOR DO ART. 40, DA LEI N. 6.830/80, QUE DEFINE AS HIPÓTESES E O PROCEDIMENTO PRÉVIO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS. ATOS QUE CABIAM AO EXEQUENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 106, DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA, NA HIPÓTESE. TEOR DO ART. 40, DA LEI N. 6.830/80, QUE DEFINE AS HIPÓTESES E O PROCEDIMENTO PRÉVIO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS. ATOS QUE CABIAM AO EXEQUENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 106, DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
22/05/2017
Data da Publicação
:
23/05/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Impostos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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