CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR QUE PRETENDE ADQUIRIR VEÍCULO DE ANUNCIANTE. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS QUE PARTICIPA DO NEGÓCIO ENTRE AUTOR E FALSÁRIO SEM AS CAUTELAS DE PRAXE. SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, CONDENANDO A CONCESSIONÁRIA À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO ACOLHIDA. CONCESSIONÁRIA QUE INTERMEDIOU A EFETIVAÇÃO DO NEGÓCIO, E GARANTIU A IDONEIDADE DESSE. TESE DE AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO VERIFICADA. PARTICIPAÇÃO NA NEGOCIAÇÃO DA VENDA POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA, QUE FALHOU NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ACARRETANDO DANOS AOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO. AFASTADA, EM VIRTUDE DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONCESSIONÁRIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. NÃO ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. PREJUÍZOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DANO MORAL CONSUBSTANCIADO NA FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR DE ADQUIRIR O VEÍCULO. MEDIDA PEDAGÓGICA E PUNITIVA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. AFASTADO. VALOR MANTIDO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E ÍNDICE APLICADO ÀS INDENIZAÇÕES. PEDIDOS IMPLÍCITOS. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL LÍQUIDA. DANOS MATERIAIS. INPC DESDE O EFETIVO PREJUÍZO (DESEMBOLSO), EM OBSERVÂNCIA AO TEOR DA SÚMULA 43, DO STJ. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, A PARTIR DA INTERPELAÇÃO EXTRAJUDICIAL (CITAÇÃO). INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 397, CC/2002. DANOS MORAIS. JUROS MORATÓRIOS DE 01% AO MÊS, A PARTIR DA INTERPELAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO TEOR DA SÚMULA 362, DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.