PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIME. ESTELIONATO. ART. 171, CAPUT, DO CP. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71 DO MESMO DIPLOMA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. DEPOIMENTO COERENTE DAS 5 VÍTIMAS, NARRANDO O MESMO MODUS OPERANDI EMPREGADO PELOS DENUNCIADOS. PROVA TÉCNICA CONSTATANDO A FALSIDADE DOS CHEQUES APRESENTADOS COM PAGAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. ACOLHIMENTO PARCIAL. ART. 59 DO CP. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA ATRIBUÍDA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA-BASE RETIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Na hipótese, resta evidenciada a prática do delito de estelionato (art. 171, caput, do CP), restando os elementos do tipo penal preenchidos, uma vez que a vantagem ilícita percebida consistiu no recebimento de materiais de construção sem pagar por eles; o prejuízo alheio correspondeu ao fornecimento dos materiais sem a devida contraprestação financeira; o meio fraudulento diz respeito à maneira como os crimes foram praticados, todos mediante a apresentação de cheques falsos e sem provisão de fundos, deixando todas as vítimas em situação de franco prejuízo. II – O argumento de que "as consequências do crime foram por demais danosas às vítimas" não justifica a exacerbação da pena-base porque genérico e inerente ao próprio tipo penal, merecendo, destarte, reforma tal comando contido na sentença recorrida. III- Recurso conhecido e parcialmente provido.