TJAL 0010459-18.2009.8.02.0001
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 6-0236/2012 APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE EXIBIR DOCUMENTOS FISCAIS - PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES DAS OPERAÇÕES A QUE SE REFERIRAM - INTELIGÊNCIA DO ART. 195 c/c 174 AMBOS DO CTN. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO DECISÃO UNÂNIME.
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ACÓRDÃO Nº 6-0236/2012 APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE EXIBIR DOCUMENTOS FISCAIS - PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES DAS OPERAÇÕES A QUE SE REFERIRAM - INTELIGÊNCIA DO ART. 195 c/c 174 AMBOS DO CTN. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 6-0236/2012 APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE EXIBIR DOCUMENTOS FISCAIS - PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES DAS OPERAÇÕES A QUE SE REFERIRAM - INTELIGÊNCIA DO ART. 195 c/c 174 AMBOS DO CTN. RECURSO C
Classe/Assunto
:
Apelação / Infração Administrativa
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. José Cícero Alves da Silva
Comarca
:
Flexeiras
Comarca
:
Flexeiras
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