TJAL 0010466-10.2009.8.02.0001
Ementa:
ACÓRDÃO N. 6-1407/2012 APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE ADVOGADO NO TRANSCORRER DO PAD. SÚMULA VINCULANTE N. 5 DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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ACÓRDÃO N. 6-1407/2012 APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE ADVOGADO NO TRANSCORRER DO PAD. SÚMULA VINCULANTE N. 5 DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N. 6-1407/2012 APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE ADVOGADO NO TRANSCORRER
Classe/Assunto
:
Apelação / Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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