TJAL 0010474-16.2011.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. REJEITADO. ABUSIVIDADE QUANTO A DILUIÇÃO DO IOF NAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO. VERIFICADA. TESE DE LEGALIDADE NA COBRANÇA DAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E EMISSÃO DE BOLETO. ACOLHIDA. PROIBIÇÃO DA INCLUSÃO DO NOME DO APELADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E DA PERMANÊNCIA DA POSSE DO BEM EM NOME DO APELADO. INDEVIDA. MORA NÃO SUSPENSA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA APELANTE NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. MAIORIA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. REJEITADO. ABUSIVIDADE QUANTO A DILUIÇÃO DO IOF NAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO. VERIFICADA. TESE DE LEGALIDADE NA COBRANÇA DAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E EMISSÃO DE BOLETO. ACOLHIDA. PROIBIÇÃO DA INCLUSÃO DO NOME DO APELADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E DA PERMANÊNCIA DA POSSE DO BEM EM NOME DO APELADO. INDEVIDA. MORA NÃO SUSPENSA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA APELANTE NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. MAIORIA.
Data do Julgamento
:
08/10/2014
Data da Publicação
:
13/10/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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